STF RMS 14547 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : NO ESTADO DE SÃO PAULO O FUNCIONÁRIO ELEITO VEREADOR FICA
LICENCIADO POR TODA A DURAÇÃO DO MANDATO. NÃO DISTINGUE SE A VEREANÇA
E REMUNERADA. A SITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DEVE SER RESOLVIDA NA
REPARTIÇÃO A QUE PERTENCE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
EMENTA : NO ESTADO DE SÃO PAULO O FUNCIONÁRIO ELEITO VEREADOR FICA
LICENCIADO POR TODA A DURAÇÃO DO MANDATO. NÃO DISTINGUE SE A VEREANÇA
E REMUNERADA. A SITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DEVE SER RESOLVIDA NA
REPARTIÇÃO A QUE PERTENCE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.- 2ª T., em 7.12.67.
Data do Julgamento
:
07/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00629 EMENT VOL-00718-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FRANCISCO FILÓCOMO
ADV.: TEÓFILO XAVIER DE MENDONÇA
RECDA.: CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
ADV.: ARTHUR DE PRÓSPERO
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-001845 ANO-1952
(SP).
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/08/01, (SVF).
Alteração: 02/05/2014, MCO.
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