STF RMS 14549 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NOMEAÇÃO. ANTERIOR A LEI QUE FIXA CONDIÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NOMEAÇÃO. ANTERIOR A LEI QUE FIXA CONDIÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00138 RTJ VOL-00037-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
ADV. : MARCO ANTONIO VIEIRA DA MATA
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : JOÃO RAMALHO
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