Indexação CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, PREFEITO, (SP), ANULAÇÃO, ATO, EFETIVAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROFESSOR, ENSINO PRIMARIO, ALEGAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI, INCONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE, LEI MUNICIPAL, (SP), EFETIVAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROFESSOR, ENSINO PRIMARIO, CRIAÇÃO, CARGO ISOLADO, RESULTADO, DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. SANÇÃO, PROJETO DE LEI, SUPRESSAO, FALTA, INICIATIVA, EXECUTIVO. AD0713,MAGISTERIO EFETIVAÇÃO CT0026,PODER LEGISLATIVO PROCESSO LEGISLATIVO SANÇÃO DE PROJETO Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00186 ART-00200 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000005 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000270 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ART-00076 ART-00078 LEG-MUN LEI-005607 ANO-1959 ART-00032 SÃO PAULO, (SP). LEG-MUN DEC-005277 ANO-1961 SÃO PAULO, (SP). LEG-MUN DEC-013030 ANO-1942 ART-00018 SÃO PAULO, (SP). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO. VEJA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, ART. 33, ART.52, IV. VEJA RP-164, RP-465, RTJ-22/01, RP-627, RTJ-33/45, MS-8107, RTJ-17/72, MS-8306, RMS-10499, RTJ-24/136, MS-11.730, MS-116.381, MS-116.383, MS-116.912, MS-125.840, RMS-13950. Número de páginas: 24. Alteração: 26/11/2014, FSB.