STF RMS 14561 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O MUNICÍPIO PODE ATRIBUIR MAIORES VANTAGENS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS DO
QUE CONCEDEM A LEI FEDERAL OU ESTADUAL. NÃO PODE O LEGISLATIVO
APOSENTAR FUNCIONÁRIOS NEM FIXAR-LHES OS PROVENTOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INVADE A ESFERA DO EXECUTIVO. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
O MUNICÍPIO PODE ATRIBUIR MAIORES VANTAGENS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS DO
QUE CONCEDEM A LEI FEDERAL OU ESTADUAL. NÃO PODE O LEGISLATIVO
APOSENTAR FUNCIONÁRIOS NEM FIXAR-LHES OS PROVENTOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INVADE A ESFERA DO EXECUTIVO. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 7.12.67.
Data do Julgamento
:
07/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00630 EMENT VOL-00718-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES.: SEBASTIÃO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS
ADV.: JOSÉ MILTON HENRIQUE
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTO DO RIO DOCE
ADV.: A. COSTA REZENDE
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