STF RMS 14567 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA DE ASSISTENCIA SOCIAL RURAL PELAS CARACTERISTICAS DE
GENERALIDADE, SEM VISAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETERMINADO, DEIXA DE
SER TAXA PARA CONFUNDIR-SE COM O IMPOSTO TERRITORIAL.
Ementa
A TAXA DE ASSISTENCIA SOCIAL RURAL PELAS CARACTERISTICAS DE
GENERALIDADE, SEM VISAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETERMINADO, DEIXA DE
SER TAXA PARA CONFUNDIR-SE COM O IMPOSTO TERRITORIAL.Decisão
À unanimidade deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02245 EMENT VOL-00660-03 PP-00870
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : CIA. DE EXPANSÃO TERRITORIAL E OUTROS
ADV. : FERNANDO BRIGAGÃO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI
ADV. : JOSÉ DE MORAES DIAS
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