STF RMS 14568 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A DESIGNAÇÃO TEMPORARIA DE FUNCIONÁRIO LOTADO EM REPARTIÇÃO, PARA
PRESTAR SERVIÇOS EM OUTRA, POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO
OFENDE O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE.SÓ SE JUSTIFICA A DISPONIBILIDADE
REMUNERADA DO FUNCIONÁRIO QUANDO SE DA A EXTINÇÃO DO CARGO.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
A DESIGNAÇÃO TEMPORARIA DE FUNCIONÁRIO LOTADO EM REPARTIÇÃO, PARA
PRESTAR SERVIÇOS EM OUTRA, POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO
OFENDE O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE.SÓ SE JUSTIFICA A DISPONIBILIDADE
REMUNERADA DO FUNCIONÁRIO QUANDO SE DA A EXTINÇÃO DO CARGO.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00189 RTJ VOL-00041-02 PP-00514
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DE MATTOS BARROS E OUTROS
ADV. : CARLOS AUGUSTO SCHUBERT
RECDO. : SECRETÁRIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : AGRIPINO VIEIRA DE SOUZA
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