STF RMS 1457 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DE MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NO LIMIAR DA LIDE.
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PAZ. A PROCEDENCIA DECRETADA, AFINAL, DA AÇÃO
POSSESSORIA TORNOU INCANCELAVEL A MANUTENÇÃO IMPUGNADA. MANDADO DE
SEGURANÇA E ATO JUDICIAL.
Ementa
CONCESSÃO DE MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NO LIMIAR DA LIDE.
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PAZ. A PROCEDENCIA DECRETADA, AFINAL, DA AÇÃO
POSSESSORIA TORNOU INCANCELAVEL A MANUTENÇÃO IMPUGNADA. MANDADO DE
SEGURANÇA E ATO JUDICIAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00036 ADJ 10-08-1953 PP-02257
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO COSTA DE CASTRO E NASCIMENTO DIAS & FERNANDES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
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