STF RMS 14570 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DE SÃO PAULO.
INTERPRETAÇÃO DO ART.8 DA L. EST. 8.049, DE 30.12.63. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 66.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DE SÃO PAULO.
INTERPRETAÇÃO DO ART.8 DA L. EST. 8.049, DE 30.12.63. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 66.Decisão
A Turma, contra o voto do Sr. Ministro Aliomar Baleeiro, negou provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
08/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01346 EMENT VOL-00652-01 PP-00278 RTJ VOL-00036-03 PP-00601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : DU PONT DO BRASIL S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADVS. : DIÓGENES BOLIM DE ALBUQUERQUE E OUTRO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 15/10/2014, CRH.
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