STF RMS 14575 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESAPROPRIAÇÃO. DESDE QUE O ATO INDIQUE A RAZÃO DE NECESSIDADE
PÚBLICA, ESTA SATISFEITA A CONDIÇÃO LEGAL PARA A EXPROPRIAÇÃO. A
ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO DESAPROPRIADO SERIA CEDIDO A UMA ENTIDADE
PARTICULAR, DEPENDE DE EXAME DE PROVA, INCABIVEL O SEU EXAME ATRAVÉS
DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DESDE QUE O ATO INDIQUE A RAZÃO DE NECESSIDADE
PÚBLICA, ESTA SATISFEITA A CONDIÇÃO LEGAL PARA A EXPROPRIAÇÃO. A
ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO DESAPROPRIADO SERIA CEDIDO A UMA ENTIDADE
PARTICULAR, DEPENDE DE EXAME DE PROVA, INCABIVEL O SEU EXAME ATRAVÉS
DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER ROSA LEITE PRAÇA
ADV.: EMÍLIO ESPER
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.: OLYMPIO J. AMARAL NETO
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