STF RMS 1458 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FORA DOS CASOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO OU EM LEI ORDINARIA, NÃO
PODE O FUNCIONÁRIO PRETENDER DIREITO LIQUIDO E CERTO Á
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E MUITO MENOS DE PERCENTAGENS, SALVO
EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS.
Ementa
FORA DOS CASOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO OU EM LEI ORDINARIA, NÃO
PODE O FUNCIONÁRIO PRETENDER DIREITO LIQUIDO E CERTO Á
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E MUITO MENOS DE PERCENTAGENS, SALVO
EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01145 EMENT VOL-00075-01 PP-00020 ADJ 14-12-1953 PP-03788
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARIDIO SILVA E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
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