STF RMS 14580 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MUNICÍPIO DENOMINAÇÃO. INVIABILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA
ANULAR LEI ESTADUAL QUE MUDA NOME DE MUNICÍPIO.
Ementa
MUNICÍPIO DENOMINAÇÃO. INVIABILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA
ANULAR LEI ESTADUAL QUE MUDA NOME DE MUNICÍPIO.Decisão
Negado provimento ao recurso, à unanimidade. Impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
07/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01639 EMENT VOL-00655-01 PP-00462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSIT ( EX BORBOLETA)
ADV.: PAULO SOARES CINTRA
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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