STF RMS 14581 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NÃO PODE SER DEMITIDO
SEM A EXTINÇÃO DO CARGO OU SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NÃO PODE SER DEMITIDO
SEM A EXTINÇÃO DO CARGO OU SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
29/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01432 EMENT VOL-00622-02 PP-00755 RTJ VOL-00033-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO POLICARPO DE OLIVEIRA
ADV.; ADALBERTO ESPÍRITO SANTO TINOCO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: ELLIAS HERMYDIO FIGUEIRA
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