STF RMS 14582 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS. E JURÍDICA A SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXECUÇÃO DA LEI, EM FACE DA
ILEGALIDADE QUE OS VICIAVA. O IMPETRANTE NÃO PROVOU QUE SEU
ENQUADRAMENTO TINHA OBEDECIDO AS NORMAS CONSTANTES DA LEI. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS. E JURÍDICA A SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXECUÇÃO DA LEI, EM FACE DA
ILEGALIDADE QUE OS VICIAVA. O IMPETRANTE NÃO PROVOU QUE SEU
ENQUADRAMENTO TINHA OBEDECIDO AS NORMAS CONSTANTES DA LEI. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Improvido, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: MOACYR FERNANDES DE OLIVEIRA
ADV.: PAULO PERGENTINO FILHO
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
ADV.: J. J. CALMON DE PASSOS
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