STF RMS 14583 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E INADMISSIVEL A APRESENTAÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO
PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS (SUM. 323).
Ementa
E INADMISSIVEL A APRESENTAÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO
PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS (SUM. 323).Decisão
Deram provimento ao Recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1965 PP-02492 EMENT VOL-00631-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV. : PEDRO DE SOUZA DANTAS
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : J. J. CALMON DE PASSOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 25/07/00, (MLR).
Alteração: 17/11/2014, CRH.
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