STF RMS 14584 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PRODUTORES SEM ESTABELECIMENTO
NA PRAÇA. NEGA-SE PROVIMENTO, RESSALVANDO-SE AMPLA DEFESA, NO
EXECUTIVO FISCAL QUE FOR INSTAURADO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PRODUTORES SEM ESTABELECIMENTO
NA PRAÇA. NEGA-SE PROVIMENTO, RESSALVANDO-SE AMPLA DEFESA, NO
EXECUTIVO FISCAL QUE FOR INSTAURADO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01536 EMENT VOL-00654-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CRISTOVAM A. SILVA E CIA
ADV. : BARACHISIO DOS SANTOS LISBÔA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV. : GILBERTO GORDILHO PEDREIRA
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