STF RMS 14588 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. ATRIBUIÇÕES. PODER
DISCIPLINAR. A LOTAÇÃO DE OFICIAIS DA JUSTIÇA NOMEADOS PARA UMA
COMARCA EM VARAS E CARTORIOS ESPECIFICADOS, NÃO OFENDE A DIREITO
LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. ATRIBUIÇÕES. PODER
DISCIPLINAR. A LOTAÇÃO DE OFICIAIS DA JUSTIÇA NOMEADOS PARA UMA
COMARCA EM VARAS E CARTORIOS ESPECIFICADOS, NÃO OFENDE A DIREITO
LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03872 EMENT VOL-00673-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO GOME DE ARAÚJO E OUTROS
ADV. : PAULO DE AVILA OLIVEIRA
RECDO. : CORREGEDOR DE JUSTIÇA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/08/2014, AMD.
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