STF RMS 14594 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE NÃO PODE COMPELIR A
ADMINISTRAÇÃO A APROVEITA-LO.
Ementa
O FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE NÃO PODE COMPELIR A
ADMINISTRAÇÃO A APROVEITA-LO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02337 EMENT VOL-00697-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: APRIGIO BEZERRA DE CARVALHO
ADV.: SÉRGIO HIGINO
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: UBIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES
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