STF RMS 14595 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMO A AUTARQUIA E UMA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
DESCENTRALIZADO, O FUNCIONÁRIO DE SEU QUADRO NÃO PODE ACUMULAR A
FUNÇÃO QUE EXERCE COM OUTRA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Ementa
COMO A AUTARQUIA E UMA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
DESCENTRALIZADO, O FUNCIONÁRIO DE SEU QUADRO NÃO PODE ACUMULAR A
FUNÇÃO QUE EXERCE COM OUTRA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01783 EMENT VOL-00656-02 PP-00436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ORLANDO SILVEIRA FÓZ
ADV. : ADELMÁRIO FORMICA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : A. COSTA MANSO FILHO
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