STF RMS 14596 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO E ESTATUTARIA. OS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS EM GERAL NÃO SÃO IRREDUTIVEIS EMBORA A REDUÇÃO SÓ SE
JUSTIFIQUE COMO MEDIDA GERAL E IMPESSOAL. REAJUSTAMENTO DE
VENCIMENTOS PERMITE A PERDA DE GRATIFICAÇÕES ANTES EXISTENTES MAS
QUE FORAM ABSORVIDAS PELOS NOVOS PADROES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO E ESTATUTARIA. OS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS EM GERAL NÃO SÃO IRREDUTIVEIS EMBORA A REDUÇÃO SÓ SE
JUSTIFIQUE COMO MEDIDA GERAL E IMPESSOAL. REAJUSTAMENTO DE
VENCIMENTOS PERMITE A PERDA DE GRATIFICAÇÕES ANTES EXISTENTES MAS
QUE FORAM ABSORVIDAS PELOS NOVOS PADROES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 20-2-68.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02224 EMENT VOL-00731-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ PEDRO LEITE CORDEIRO E OUTROS
ADV. : GEORGE OSWALDO NOGUEIRA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ALBERTO DA ROCHA BARROS
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