STF RMS 1460 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Emenda, no juízo a quo, do recurso inadequado. Pretensão inajustavel a mandado de segurança. Res iudicata. Desprovimento do recurso.
Ementa
Emenda, no juízo a quo, do recurso inadequado. Pretensão inajustavel a mandado de segurança. Res iudicata. Desprovimento do recurso.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08385 EMENT VOL-00054-01 PP-00067 ADJ 13-04-1953 PP-01108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS ESTADUAIS DE SÃO PAULO
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
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