STF RMS 14608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. E LEGITIMA A COBRANÇA, EM 1962, PELA
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES,
CONSOANTE AS LEIS 5.917 E 5.919, DE 1961 (AUMENTO ANTERIOR A
VIGENCIA DO ORCAMENTO E INCIDENCIA DO TRIBUTO SOBRE O MOVIMENTO
ECONOMICO DO CONTRIBUINTE) (SÚMULA 318).
Ementa
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. E LEGITIMA A COBRANÇA, EM 1962, PELA
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES,
CONSOANTE AS LEIS 5.917 E 5.919, DE 1961 (AUMENTO ANTERIOR A
VIGENCIA DO ORCAMENTO E INCIDENCIA DO TRIBUTO SOBRE O MOVIMENTO
ECONOMICO DO CONTRIBUINTE) (SÚMULA 318).Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01432 EMENT VOL-00622-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ANTUNES DE OLVEIRA E CIA.
ADV.: ORLANDO DE LUCCA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: FERNANDO GALLETTINO FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 19/12/2014, FSB.
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