STF RMS 14612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. CONSULTA PLEBISCITARIA. COMPETÊNCIA DAS
ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS PARA APRECIAÇÃO DA CONVENIENCIA DAS MEDIDAS
DE ORDEM POLITICA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. CONSULTA PLEBISCITARIA. COMPETÊNCIA DAS
ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS PARA APRECIAÇÃO DA CONVENIENCIA DAS MEDIDAS
DE ORDEM POLITICA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
28/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00175 RTJ VOL-00040-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : MARCOS LOZANO E OUTROS
ADV. : ALFREDO BUZAID
RECDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO
ADV. : MÁRIO DE MORAES MIRANDA
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