STF RMS 14613 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MUNICÍPIO CRIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. ATO INATACAVEL ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MUNICÍPIO CRIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. ATO INATACAVEL ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Improvido, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
08/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00379
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES.: EVARISTO GAZZOTI E OUTROS
ADV.: RUBENS DE AZEVEDO MARQUES
RECDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO SÃO PAULO
ADV.: MÁRIO DE MORAES MIRANDA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00018 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00020
(SP).
LEG-EST LEI-002081 ANO-1952 ART-00005 ART-00008 PAR-00003
(SP), LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Alteração: 17/11/2014, MCO.
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