STF RMS 14615 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA. A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONCEDEU A VANTAGEM,
QUE NÃO CONSTAVA DO ATO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO PELO
REGISTRO. INOVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONCEDEU A VANTAGEM,
QUE NÃO CONSTAVA DO ATO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO PELO
REGISTRO. INOVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA STELLA TIBAÚ RIBEIRO
ADV.: MACARIO PICANÇO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ÊNIO DE CAMPOS
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