STF RMS 14621 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECLARADA A LEI ESTADUAL INCONSTITUCIONAL EM FRENTE A DISPOSITIVO
EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DESAPARECE QUALQUER DIREITO COM
BASE NESSA LEI.
Ementa
DECLARADA A LEI ESTADUAL INCONSTITUCIONAL EM FRENTE A DISPOSITIVO
EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DESAPARECE QUALQUER DIREITO COM
BASE NESSA LEI.Decisão
Unânimemente, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01639 EMENT VOL-00655-01 PP-00478 RTJ VOL-00037-03 PP-00499
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: EMILE ZOLA PEREIRA MENDES E OUTROS
ADV.: MARIA CECILIA DE BARROS MONTEIRO E BARTOLETTI
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMILTON ALVES COSTA
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