STF RMS 14623 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MAGISTRADO ESTADUAL. DEMISSAO PELO ATO INSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O MANDADO DE SEGURANÇA. INSUSCEPTIVEL DE
APRECIAÇÃO, NESTE RECURSO, A ALEGADA ARBITRARIEDADE CONTRA O
ADVOGADO.
Ementa
MAGISTRADO ESTADUAL. DEMISSAO PELO ATO INSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O MANDADO DE SEGURANÇA. INSUSCEPTIVEL DE
APRECIAÇÃO, NESTE RECURSO, A ALEGADA ARBITRARIEDADE CONTRA O
ADVOGADO.Decisão
Não conheceram do primeiro recurso. Deram provimento em decisão unânime ao segundo recurso.
Data do Julgamento
:
28/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02245 EMENT VOL-00660-03 PP-00900
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : 1º) JOSÉ FELICIANO DE FIGUEIREDO
ADV. : MARIA IGNEZ FRANÇA AVAD
2º) JOÃO GONÇALO DE MORAIS
ADV. : DJALMA CALDAS
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV. : JOSÉ J. FRREIRA DE VASCONCELLOS
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