STF RMS 14624 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA MUNICIPAL DE MATADOURO. TORNA-SE ILEGITIMA QUANDO HOUVER OUTRA
POR INSPEÇÃO FEDERAL, QUE FAÇA BITRIBUTAÇÃO.
Ementa
TAXA MUNICIPAL DE MATADOURO. TORNA-SE ILEGITIMA QUANDO HOUVER OUTRA
POR INSPEÇÃO FEDERAL, QUE FAÇA BITRIBUTAÇÃO.Decisão
A Turma, contra o voto do Ministro Relator, deu provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04424 EMENT VOL-00678-04 PP-01554 RTJ VOL-00039-03 PP-00293
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: 1º) FRIGORÍFICO ARMOUR DO BRASIL
ADV.: LUIZ LOPES DA COSTA
RECTES.: 2º) FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL
ADV.: NELSON PLANET JÚNIOR
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001283 ANO-1950 ART-00004 LET-A ART-00006
LEG-FED DEC-030691 ANO-1952
LEG-FED SUMSTF-000306
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000001 ANO-1947 ART-00022 PAR-00001 INC-00017
(STF).
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RE-48128, RE-45117, RTJ-15/229, RE-46090, RE-52103, RTJ-31/8.
Alteração: 23/11/00, (SVF).
Número de páginas: 19.
Alteração: 01/08/2014, FSB.
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