STF RMS 14633 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONÁRIO ELEITO VEREADOR FICA LICENCIADO
POR TODA A DURAÇÃO DO MANDATO (SUM. 34).
Ementa
NO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONÁRIO ELEITO VEREADOR FICA LICENCIADO
POR TODA A DURAÇÃO DO MANDATO (SUM. 34).Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02963 EMENT VOL-00635-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO MARIANO DE ALMEIDA
ADV. : EMÍLIO ESPER
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
ADV. : ALDO CASTALDI
Mostrar discussão