STF RMS 14636 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ESCRIVAO NOMEADO NA VIGENCIA DA CARTA DE 1937, SEM CONCURSO.
IMPOSSIVEL RECONHECER-LHE VITALICIEDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
ENTÃO VIGENTE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ESCRIVAO NOMEADO NA VIGENCIA DA CARTA DE 1937, SEM CONCURSO.
IMPOSSIVEL RECONHECER-LHE VITALICIEDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
ENTÃO VIGENTE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02963 EMENT VOL-00635-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CHICAYBAN
ADV. : ERNESTO BORGES E OUTRO
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : ENIO DE CAMPOS
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