STF RMS 14638 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO HABIL PARA ATACAR ATO DE JUIZ, QUE
MANDOU OUVIR TESTEMUNHAS EM QUEIXA-CRIME. SE ILEGAL O ATO DO JUIZ, A
PARTE PODERIA ARGUIR A NULIDADE DO PROCESSO POR TODOS OS MEIOS
PERMITIDOS EM LEIS; JAMAIS ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO HABIL PARA ATACAR ATO DE JUIZ, QUE
MANDOU OUVIR TESTEMUNHAS EM QUEIXA-CRIME. SE ILEGAL O ATO DO JUIZ, A
PARTE PODERIA ARGUIR A NULIDADE DO PROCESSO POR TODOS OS MEIOS
PERMITIDOS EM LEIS; JAMAIS ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
29/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02858 EMENT VOL-00634-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ALEXANDRE CONFESSOR
ADV.: RENATO TEIXEIRA BASTOS
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA
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