STF RMS 14648 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA O DESPACHO DO JUIZ QUE
RATIFICOU O SEQUESTRO CONCEDIDO NUMA AÇÃO DE FORÇA NOVA ESPOLIATIVA,
EM QUE O JUIZ, ACOLHENDO A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO
DA MULHER DO AUTOR, FACULTOU-LHE INGRESSO NOS AUTOS E OFERECIMENTO
DA DEFESA. O PROCEDIMENTO DO JUIZ NÃO RESTRINGIA O DIREITO DE
DEFESA, ANTES, O AMPLIOU. O SEQUESTRO ESTAVA BEM JUSTIFICADO, TANTO
PELO JUIZ EXECUTANTE COMO PELO RATIFICANTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA O DESPACHO DO JUIZ QUE
RATIFICOU O SEQUESTRO CONCEDIDO NUMA AÇÃO DE FORÇA NOVA ESPOLIATIVA,
EM QUE O JUIZ, ACOLHENDO A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO
DA MULHER DO AUTOR, FACULTOU-LHE INGRESSO NOS AUTOS E OFERECIMENTO
DA DEFESA. O PROCEDIMENTO DO JUIZ NÃO RESTRINGIA O DIREITO DE
DEFESA, ANTES, O AMPLIOU. O SEQUESTRO ESTAVA BEM JUSTIFICADO, TANTO
PELO JUIZ EXECUTANTE COMO PELO RATIFICANTE.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01265 EMENT VOL-00651-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: EROTIDES ALVES DO NASCIMENTO E S/ MULHER
ADV.: ALBERTINO SERBÊTO DE BARROS
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IPIAÚ
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