STF RMS 14651 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA. A ISENÇÃO FISCAL (COM
RESSALVA QUANTO A DE NATUREZA ONEROSA) PODE SER REVOGADA NO CURSO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEM OFENSA AO ART. 141, PAR. 34, DA C.F.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA. A ISENÇÃO FISCAL (COM
RESSALVA QUANTO A DE NATUREZA ONEROSA) PODE SER REVOGADA NO CURSO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEM OFENSA AO ART. 141, PAR. 34, DA C.F.Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : CASA DE CARNES REUNIDAS LTDA E OUTROS
ADV. : GUSTAVO L. MARYSSOL DE CAMPOS
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : MARIA LÚCIA DUARTE DE CASTRO
Mostrar discussão