STF RMS 14653 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CLUBE DE JOGO, NÃO SATISFAZENDO AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1, N. I, E 9
DO DECRETO N. 50776, DE 1961, NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA
FUNCIONAR.
Ementa
CLUBE DE JOGO, NÃO SATISFAZENDO AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1, N. I, E 9
DO DECRETO N. 50776, DE 1961, NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA
FUNCIONAR.Decisão
Unânimemente, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01639 EMENT VOL-00655-01 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: CLUBE DE XADRÊS DE POÇOS DE CALDAS
ADV.: EDMUNDO CARDILLO
RECDO.: DELEGADO DE POLÍCIA DE POÇOS DE CALDAS
ADV.: JASON S. ALBERGARIA
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