STF RMS 14658 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENCIMENTOS.
A EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA POR UMA LEI PODE SER REVOGADA POR OUTRA, SÓ
VIGORANDO ASSIM ENTRE AS DUAS LEIS.
E QUE, TENDO ASSEGURADO O RESPEITO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS EM GERAL,
A CONSTITUIÇÃO, NO TOCANTE A VENCIMENTOS, SÓ DECLAROU IRREDUTIVEIS
OS DOS JUIZES, A MOSTRAR CLARAMENTE QUE PARA ELA, GARANTIR DIREITO
ADQUIRIDO NÃO IMPORTA ASSEGURAR IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
VENCIMENTOS.
A EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA POR UMA LEI PODE SER REVOGADA POR OUTRA, SÓ
VIGORANDO ASSIM ENTRE AS DUAS LEIS.
E QUE, TENDO ASSEGURADO O RESPEITO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS EM GERAL,
A CONSTITUIÇÃO, NO TOCANTE A VENCIMENTOS, SÓ DECLAROU IRREDUTIVEIS
OS DOS JUIZES, A MOSTRAR CLARAMENTE QUE PARA ELA, GARANTIR DIREITO
ADQUIRIDO NÃO IMPORTA ASSEGURAR IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02245 EMENT VOL-00660-03 PP-00910
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : SILVIO ASINELLI E OUTROS
ADV. : KIOSSI KANAYAMA E OUTRO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ALCEU RIBEIRO DE MACEDO
Mostrar discussão