STF RMS 1466 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA. A
SEGURANÇA NÃO SE JUSTIFICA QUANDO HÁ RECURSO ORDINÁRIO DO ATO QUE
VISA.
Ementa
CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA. A
SEGURANÇA NÃO SE JUSTIFICA QUANDO HÁ RECURSO ORDINÁRIO DO ATO QUE
VISA.Decisão
Negaram provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
30/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1951 PP-05785 EMENT VOL-00044-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOAQUIM MARQUES E SUA MULHER
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ASSAÍ
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