STF RMS 14660 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXTRANUMERARIO CONTRATADO. PARA EFEITO DE ESTABILIDADE E
DISPONIBILIDADE, NÃO E ADMISSIVEL A SOMA DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO A DIFERENTES ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. SEGURANÇA
DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
EXTRANUMERARIO CONTRATADO. PARA EFEITO DE ESTABILIDADE E
DISPONIBILIDADE, NÃO E ADMISSIVEL A SOMA DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO A DIFERENTES ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. SEGURANÇA
DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03637 EMENT VOL-00671-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMAURY VIANA CABRAL
ADV. ANAURO ODILON DORNELAS CÂMARA
RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. UBIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 26/08/2014, OJR.
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