STF RMS 14663 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO DO TRAFEGO DO DEPARTAMENTO
AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO SUL QUE CONCEDEU
LICENCA A OUTRA EMPRESA PARA EXPLORAÇÃO DA LINHA PORTO ALEGRE - SÃO
GABRIEL. A LICENCA A TÍTULO PRECARIO PODIA SER CASSADA. O ACÓRDÃO
ENTENDEU NÃO ESTAR COMPROVADO SER A RECORRENTE A QUE PERCORRIA
MAIOR QUILOMETRAGEM. FATOS CONTROVERTIDOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ
DO DIREITO PLEITEADO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO DO TRAFEGO DO DEPARTAMENTO
AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO SUL QUE CONCEDEU
LICENCA A OUTRA EMPRESA PARA EXPLORAÇÃO DA LINHA PORTO ALEGRE - SÃO
GABRIEL. A LICENCA A TÍTULO PRECARIO PODIA SER CASSADA. O ACÓRDÃO
ENTENDEU NÃO ESTAR COMPROVADO SER A RECORRENTE A QUE PERCORRIA
MAIOR QUILOMETRAGEM. FATOS CONTROVERTIDOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ
DO DIREITO PLEITEADO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02968 EMENT VOL-00703-01 PP-00153 RTJ VOL-00042-03 PP-00415
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRÊSA RAINHA DA FRONTEIRA S/A
ADV. : ADROALDO MESQUITA DA COSTA
RECDO. : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : JOSÉ BARROS VASCONCELLOS
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