STF RMS 14673 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SOBRE TRANSAÇÕES, EXIGIDA PELA
FAZENDA ESTADUAL DE SANTA CATARINA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
HOTELEIRA. DECISÃO UNÂNIME DO STF, PELA CONCESSÃO DO WRIT.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SOBRE TRANSAÇÕES, EXIGIDA PELA
FAZENDA ESTADUAL DE SANTA CATARINA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
HOTELEIRA. DECISÃO UNÂNIME DO STF, PELA CONCESSÃO DO WRIT.Decisão
Conhecido e provido o ordinário pela inconstitucionalidade da taxa e prejudicado o extraordinário à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00184 RTJ VOL-00041-03 PP-00370
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : OSCAR PALACE HOTEL
ADV. : HAMILTON JOSÉ DE MOURA FERRO
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : RUBEM MORITZ DA COSTA
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