STF RMS 14676 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA.
O PRAZO PARA IMPETRA-LO NÃO SE INTERROMPE COM O PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
O PRAZO PARA IMPETRA-LO NÃO SE INTERROMPE COM O PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02861 EMENT VOL-00634-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.:ABÍLIO MARTINS COSTA
ADV.: GERSON OLEGARIO DA COSTA
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: A. COSTA MANSO FILHO
Referência legislativa
:
MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/11/2014, FSB.
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