STF RMS 14683 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - LEI ESTADUAL NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS A
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 98 E 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADO DE SÃO
PAULO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - LEI ESTADUAL NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS A
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 98 E 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADO DE SÃO
PAULO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02556 EMENT VOL-00661-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ABILIO BRANDO E OUTROS
ADV. : ANIS AIDAR
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ALBERTO DA ROCHA BARROS
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