STF RMS 14685 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE CENSURA E
DIVERSÕES PUBLICAS. FUNDA-SE A IMPETRAÇÃO EM QUE, LIBERADO PELA
CENSURA FEDERAL,O FILME NÃO PODE SER PROIBIDO PELA CENSURA ESTADUAL,
PORQUE, SUJEITANDO O ART. 141, PAR. 5. DA LEI MAGNA ESPETACULOS E
DIVERSÕES PUBLICAS A CENSURA, NOS TERMOS QUE A LEI PRECEITUAR, ESSA
LEI SÓ PODERA SER FEDEREAL. REMETIDO AO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAR DA
CONSTITUCIONALIDADE DA CENSURA ESTADUAL. NÃO HOUVE QUORUM PARA
DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA QUAL VOTAVA O MINISTRO
RELATOR.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE CENSURA E
DIVERSÕES PUBLICAS. FUNDA-SE A IMPETRAÇÃO EM QUE, LIBERADO PELA
CENSURA FEDERAL,O FILME NÃO PODE SER PROIBIDO PELA CENSURA ESTADUAL,
PORQUE, SUJEITANDO O ART. 141, PAR. 5. DA LEI MAGNA ESPETACULOS E
DIVERSÕES PUBLICAS A CENSURA, NOS TERMOS QUE A LEI PRECEITUAR, ESSA
LEI SÓ PODERA SER FEDEREAL. REMETIDO AO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAR DA
CONSTITUCIONALIDADE DA CENSURA ESTADUAL. NÃO HOUVE QUORUM PARA
DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA QUAL VOTAVA O MINISTRO
RELATOR.Decisão
Dado provimento pelo relator, não houve declarações de inconstitucionalidade, por votarem contra os votos dos Ministros Prado Kely, Pedro Chaves, Gonçalves de Oliveira, Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães e Presidente Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
17/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00095 RTJ VOL-00044-03 PP-00778
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS HERBET RICHERS S/A
ADV. : ANNÍBAL MAYA
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : MANOEL FAUSTINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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