STF RMS 14686 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CENSURA DE ESPETACULOS E DIVERSÕES PUBLICAS. INTERPRETAÇÃO DO ART.
141, PAR. 5 DA CONST.EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 5. XII E 209 DA LEI MAGNA. COMPETÊNCIA
DOS ESTADOS MEMBROS PARA A CENSURA CINEMATOGRAFICA NOS RESPECTIVOS
TERRITORIOS, ASSIM PELOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA FEDERATIVO COMO PELO
USO DOS PODERES RESIDUAIS QUE O ESTATUTO BASICO LHES RESERVOU (ART.
18, PAR. 1.). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CENSURA DE ESPETACULOS E DIVERSÕES PUBLICAS. INTERPRETAÇÃO DO ART.
141, PAR. 5 DA CONST.EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 5. XII E 209 DA LEI MAGNA. COMPETÊNCIA
DOS ESTADOS MEMBROS PARA A CENSURA CINEMATOGRAFICA NOS RESPECTIVOS
TERRITORIOS, ASSIM PELOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA FEDERATIVO COMO PELO
USO DOS PODERES RESIDUAIS QUE O ESTATUTO BASICO LHES RESERVOU (ART.
18, PAR. 1.). DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não alcançado o quorum, votando pelo não provimento os Ministros Prado Kelly, Pedro Chaves, Gonçalves de Oliveira, Luiz Gallotti, Hernamann Guimarães e o Presidente Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
17/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00093 RTJ VOL-00039-03 PP-00564
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE. : ART. FILMES S/A E OUTROS
ADV. : ADALBERTO FERREIRA DE AGUIAR
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : MANUEL FAUSTINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00005 ART-00005 INC-00012 ART-00209
ART-00018 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: 66.
ANALISE:(AAF). REVISÃO PROVISORIA:(DMY/NCS).
ALTERAÇÃO: 22.08.94, (NT ).::
Alteração: 20/08/2014, CRH.
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