STF RMS 14691 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. PODER DE AUTOCONVOCAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EFEITOS.DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 XIV, DA
CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA, NA PARTE EM QUE TORNAVA PRIVATIVA DO
GOVERNADOR A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA, FICOU
CONVALIDADE O ATO DE AUTOCONVOCAÇÃO DA PROPRIA ASSEMBLÉIA, PRATICADO
ANTERIORMENTE AQUELE JULGAMENTO. PREJUDICADO, EM CONSEQUENCIA, O
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FORA IMPUGNADO.
Ementa
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. PODER DE AUTOCONVOCAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EFEITOS.DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 XIV, DA
CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA, NA PARTE EM QUE TORNAVA PRIVATIVA DO
GOVERNADOR A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA, FICOU
CONVALIDADE O ATO DE AUTOCONVOCAÇÃO DA PROPRIA ASSEMBLÉIA, PRATICADO
ANTERIORMENTE AQUELE JULGAMENTO. PREJUDICADO, EM CONSEQUENCIA, O
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FORA IMPUGNADO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, à unanimidade. Votou o presidente.
Data do Julgamento
:
20/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01438 EMENT VOL-00622-02 PP-00772 RTJ VOL-00033-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA
ADV.: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
RECDA.: MESA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA
ADV.: CARLOS MEDEIROS SILVA
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