STF RMS 14692 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESTABILIDADE - DEMISSAO. NÃO PODE HAVER ESTABILIDADE NUM CARGO COM
BASE EM CERTA LEI PARA QUEM ANTES DELA FORA LEGALMENTE DEMITIDO DO
CARGO. MORMENTE NÃO O DIZENDO A LEI E HAVENDO PRECEITO EM
CONTRARIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA NEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
ESTABILIDADE - DEMISSAO. NÃO PODE HAVER ESTABILIDADE NUM CARGO COM
BASE EM CERTA LEI PARA QUEM ANTES DELA FORA LEGALMENTE DEMITIDO DO
CARGO. MORMENTE NÃO O DIZENDO A LEI E HAVENDO PRECEITO EM
CONTRARIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA NEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02591 EMENT VOL-00632-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ENOCH EDUARDO LINS
ADV.: OCTAVIO BABO FILHO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: PETRONIO DE CASTRO SOUZA
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