STF RMS 14697 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETE AOS MUNICÍPIOS REGULAR O HORARIO DO FUNCIONAMENTO DOS
BANCOS. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
COMPETE AOS MUNICÍPIOS REGULAR O HORARIO DO FUNCIONAMENTO DOS
BANCOS. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03745 EMENT VOL-00672-01 PP-00195 RTJ VOL-00038-03 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADV. : CARLOS EDUARDO MAGALHÃES GOFFI
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPERANGA
ADV. : TOBIAS BUENO TÔRRES
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