STF RMS 14698 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DO ARTIGO 66 DA LEI 3.244 DE 1957, E
DEVIDA MESMO APÓS O DECRETO - LEGISLATIVO N. 14 DE 1960 E A LEI N...
4.138, DE 1962. RECURSOS A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CASSAR MANDADO
DE SEGURANÇA. ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT).
Ementa
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DO ARTIGO 66 DA LEI 3.244 DE 1957, E
DEVIDA MESMO APÓS O DECRETO - LEGISLATIVO N. 14 DE 1960 E A LEI N...
4.138, DE 1962. RECURSOS A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CASSAR MANDADO
DE SEGURANÇA. ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT).Decisão
Deram provimento aos recursos, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00388 RTJ VOL-00034-01 PP-00414
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES.: EX-OFFICIO JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL E UNIÃO FEDERAL
RECDA.: JET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATÉRIAS PRIMAS LTDA.
ADV.: RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
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