STF RMS 1470 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ANTIGUIDADE DE DELEGADO DE POLICIA, PARA EFEITO DE PROMOÇÃO. LEI
ESTADUAL N. 199 DE 1948, COMPLEMENTAR A CONSTITUIÇÃO. OBSERVANCIA DO
ART. 2, PARS 1 E 2, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DENEGADA A
SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ANTIGUIDADE DE DELEGADO DE POLICIA, PARA EFEITO DE PROMOÇÃO. LEI
ESTADUAL N. 199 DE 1948, COMPLEMENTAR A CONSTITUIÇÃO. OBSERVANCIA DO
ART. 2, PARS 1 E 2, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DENEGADA A
SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08104 EMENT VOL-00053-01 PP-00070 ADJ 30-03-1953 PP-01010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRUNO BECHELLI
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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