STF RMS 14700 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - SÚMULA Nº 81: - As cooperativas não gozam de isenção de
impostos locais, com fundamento na constituição e nas leis federais.
Súmula nº 436. - È válida a L. 4093, de 24/10/59 do Paraná, que
revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.
Ementa
EMENTA : - SÚMULA Nº 81: - As cooperativas não gozam de isenção de
impostos locais, com fundamento na constituição e nas leis federais.
Súmula nº 436. - È válida a L. 4093, de 24/10/59 do Paraná, que
revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1965 PP-02211 EMENT VOL-00628-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA
ADVDO. : PLÍNIO A. MACHADO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDO. : RONALD A. RODRIGUES DA COSTA
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