STF RMS 14706 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CARTORIOS" DESANEXAÇÃO. A ELABORAÇÃO E A PROMULGAÇÃO DA LEI SE DERAM
EM 1963, ANO EM QUE A ASSEMBLÉIA PODIA TER INICIATIVA, INDEPENDENDO
DE PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 124
N. I DA CONSTITUIÇÃO.
SEGURANÇA NEGADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CARTORIOS" DESANEXAÇÃO. A ELABORAÇÃO E A PROMULGAÇÃO DA LEI SE DERAM
EM 1963, ANO EM QUE A ASSEMBLÉIA PODIA TER INICIATIVA, INDEPENDENDO
DE PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 124
N. I DA CONSTITUIÇÃO.
SEGURANÇA NEGADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01784 EMENT VOL-00656-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : SYLVIO DOS SANTOS LARA E OUTROS
ADV. : HELENA FRASCINO DE MINGO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : VITO E. I. GUGLIELMI
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