STF RMS 14710 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1)ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.JULGAMENTO PELO PLENÁRIO E VOLTA
DOS AUTOS A CÂMARA PARA JULGAR EM DEFINITIVO O MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO O PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO PELA CÂMARA JULGADORA, OS AUTOS
VOLTARAM A CÂMARA, PARA COMPLETAR-SE O JULGAMENTO. NÃO HÁ
NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESSA DECISÃO,
SE OS AUTOS VAO VOLTAR A CÂMARA E O MANDADO E, ENTÃO, JULGADO EM
DEFINITIVO. CABE, ENTÃO, O RECURSO ORDINÁRIO, QUANDO DENEGATORIA,
COMO NO CASP, A DECISÃO.NÃO SÃO.POIS, NECESSARIOS DOIS RECURSOS,UM O
EXTRAORDINÁRIO, DA DECISÃO DO PLENÁRIO, OUTRO, O RECURSO ORDINÁRIO,
DA DECISÃO DA CÂMARA DENEGANDO A SEGURANÇA. SOMENTE ESTE ÚLTIMO E DE
SER INTERPOSTO.
2)DESCUMPRIMENTO DE LEI PELO CHEFE DE EXECUTIVO, DANDO ENSEJO A
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO REPRESENTOU SUA EXCELENCIA AO SUPREMO
TRIBUNAL CONTRA A LEI REPUTADA INCONSTITUCIONAL, DEIXOU DE
CUMPRI-LA.
3) PODER DE EMENDA.PROJETO DE LEI EMENDADO PELA ASSEMBLÉIA GUARDANDO
PERTINENCIA COM O PROJETO DO GOVERNO, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE
1946. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RMS 15.212, D.J. DE
24/5/68).
Ementa
1)ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.JULGAMENTO PELO PLENÁRIO E VOLTA
DOS AUTOS A CÂMARA PARA JULGAR EM DEFINITIVO O MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO O PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO PELA CÂMARA JULGADORA, OS AUTOS
VOLTARAM A CÂMARA, PARA COMPLETAR-SE O JULGAMENTO. NÃO HÁ
NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESSA DECISÃO,
SE OS AUTOS VAO VOLTAR A CÂMARA E O MANDADO E, ENTÃO, JULGADO EM
DEFINITIVO. CABE, ENTÃO, O RECURSO ORDINÁRIO, QUANDO DENEGATORIA,
COMO NO CASP, A DECISÃO.NÃO SÃO.POIS, NECESSARIOS DOIS RECURSOS,UM O
EXTRAORDINÁRIO, DA DECISÃO DO PLENÁRIO, OUTRO, O RECURSO ORDINÁRIO,
DA DECISÃO DA CÂMARA DENEGANDO A SEGURANÇA. SOMENTE ESTE ÚLTIMO E DE
SER INTERPOSTO.
2)DESCUMPRIMENTO DE LEI PELO CHEFE DE EXECUTIVO, DANDO ENSEJO A
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO REPRESENTOU SUA EXCELENCIA AO SUPREMO
TRIBUNAL CONTRA A LEI REPUTADA INCONSTITUCIONAL, DEIXOU DE
CUMPRI-LA.
3) PODER DE EMENDA.PROJETO DE LEI EMENDADO PELA ASSEMBLÉIA GUARDANDO
PERTINENCIA COM O PROJETO DO GOVERNO, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE
1946. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RMS 15.212, D.J. DE
24/5/68).Decisão
Conhecido o recurso contra os votos dos Ministros Adaucto Cardoso, Eloy da Rocha e Victor Nunes, foi provido, contra os votos dos Mins. Adaucto Cradoso, Thompson Flores, Themístocles Cavalcanti, Eloy da Rocha, Aliomra Baleeiro e Oswaldo Trigueiro.
Votou
no mérito o Presidente. Impedido, o Sr. Ministro Barros Monteiro. Plenário, em 30-05-68.
Data do Julgamento
:
30/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02150 EMENT VOL-00765-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ODILA BELFORT RIZZI
ADV. : WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA JUNIOR
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : OCTÁVIO MACHADO DE BARROS
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